No Brasil, atualmente, existem 338.434 presos em regime fechado. São 115.957 presos em regime semiaberto, 9.519 presos em regime aberto, 247.351 presos provisoriamente e 6.713 pessoas em prisão domiciliar, totalizando 717.974 pessoas cumprindo penas, além de 3.485 internos cumprindo medida de segurança. Estes são dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram a magnitude do sistema carcerário brasileiro.¹
Levantamento do projeto Sistema Prisional em números, do Conselho Nacional do Ministério Público, mostra o número de estabelecimentos prisionais onde houveram mortes no período de março de 2017 a fevereiro de 2018. Do total de 1.456 unidades prisionais, morreram presidiários em 474 delas. O sistema mostrou também que em 81 estabelecimentos houve registro interno de maus-tratos a presos praticados por servidores e em 436 presídios foi registrada lesão corporal a preso praticada por funcionários. ²
Em outubro de 1992, 111 presos foram mortos no maior massacre da história do sistema carcerário nacional, na Casa de Detenção de São Paulo, o Carandiru. Somente nos primeiros 15 dias de 2017, já eram somadas 133 mortes nos presídios brasileiros, o que superou os números do massacre do Carandiru.³ Em maio de 2019, apenas em um incidente ocorrido em um presídio de Manaus, 57 detentos foram mortos sob custódia do Estado. (4)
O sistema prisional do Brasil apresenta grande desgaste com o passar dos anos e atualmente chegou a um ponto precário, com números de presos muito maior do que o de vagas. O sistema não tem conseguido alcançar seu objetivo que é o de recuperar e reintegrar o detento à sociedade, os índices de reincidência estão entre os maiores do mundo. (5)
2. A Responsabilidade civil do Estado
A teoria da irresponsabilidade não foi acolhida pelo direito brasileiro. A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação que o Estado tem de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível, somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é imputada. O Estado não causa danos a ninguém por si só. (6)
Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: que seja praticado por agente público ato lícito ou ilícito; que este ato cause dano específico (por atingir apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (por superar os inconvenientes normais da vida em sociedade, que decorrem da atuação estatal); e por último, que exista nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. (6)
Por Jus Brasil
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